O Procurador do Estado, Maxwel Mota de Andrade, atual presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER), ministrará nesta quinta-feira (16/05), um curso sobre “Contratação Direta na Administração Pública”. A capacitação acontece das 8h às 12h, no auditório da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho. O evento tem como público alvo agentes públicos que atuam em licitações e contratações. A participação é gratuita.

Promovido pela Escola de Governo do Estado, o curso tem por objetivo oferecer suporte teórico aos servidores, dispondo de conceitos jurídicos e mecanismos para realizarem contratações públicas de forma célere e eficaz, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência acerca das dispensas e inexigibilidades de licitações.

“A administração Pública, com amparo na Constituição Federal, poderá dispensar a licitação, nos casos determinados na Lei própria, mesmo ainda, nos casos em que a licitação for inviável, ela será inexigível. Para entender os casos específicos destas ocorrências e, principalmente, evitar o incorreto enquadramento e proceder à completa instrução processual, o agente público deve preparar-se”, afirmou o Procurador Maxwel Mota.

O curso será dividido em dois momentos: exposição interativa do assunto e estudos de casos concretos. Os participantes terão a oportunidade de esclarecer dúvidas em torno das principais temáticas que envolvem a Lei nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas do Estado e da União.

As inscrições estão abertas e seguem até o próximo dia 16, quinta-feira. Podem ser realizadas no site da Escola de Governo, através do link: https://bit.ly/2LD0jlh

Confira abaixo, o conteúdo programático:

• Conceito e Noções Gerais de Licitações
• Licitação Dispensada
• Licitação Dispensável
• Fragmentação x Parcelamento
• Casos de Emergência Ficta
• Inexigibilidade de Licitação

Diana Braga
Assessoria APER