O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER), Maxwel Mota de Andrade, participou de uma reunião na sede da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape,) em Brasília, na última quarta-feira, 4 de setembro. Na ocasião estiveram presentes o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho; o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros; e a advogada Yasmin Yogo.

De acordo com Dr. Maxwel, a reunião teve como objetivo, discutir as estratégias de atuação da categoria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visto que, nos últimos meses, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou toda a legislação da União, Estados e Distrito Federal que regulamenta a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos.

“Estou confiante que o STF irá declar a constitucionalidade das leis questionadas pela PGR, já que estas apenas normatizam a forma de distribuição dos honorários de titularidade dos advogados públicos, direito este garantido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Código de Processo Civil”, explicou.

A Anape entrará com Amicus Curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela PGR para assegurar que as prerrogativas da carreira sejam reconhecidas.

Fonte: @procuradoresanape