Durante a reunião, foram discutidos temas de interesse da advocacia pública.

A medida liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 51430, em que o Estado questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio e o depósito judicial de valores devidos pelo estado à empresa L&L – Indústria e Comércio de Alimentos. A empresa, contratada para fornecimento de alimentos aos hospitais estaduais, foi condenada em diversas ações trabalhistas e a penhora dos créditos a que teria direito em razão dos contratos foi determinada na fase de execução, assim como o bloqueio e a transferência de crédito até o valor do débito.

Para o Estado, as decisões desrespeitam o entendimento do STF sobre a impossibilidade de bloqueio de verbas devidas por entes públicos a prestadores de serviços para satisfação de execução judicial promovida por terceiros. “A Procuradorias Geral do Estado pediu o deferimento da liminar para a suspensão das decisões questionadas ou a revogação de eventual penhora de valores já realizada, além do impedimento de novas decisões semelhantes. No mérito, pedimos a cassação definitiva dos atos contestados”, explica o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia, Kherson Maciel Gomes Soares.

Presidente da Aper, Kherson Maciel Gomes Soares

Ao deferir a liminar, Rosa Weber observou que, no julgamento da ADPF 275 relativa à Paraíba, o STF concluiu que a constrição judicial de receita pública para satisfação de crédito trabalhista viola os princípios da legalidade orçamentária, da separação de Poderes, da eficiência da Administração Pública e da continuidade dos serviços públicos. Na ADPF 485, foi fixada a tese de que as verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora, ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da Administração Pública estadual.

No exame preliminar da matéria, a ministra entendeu que a determinação judicial para o bloqueio de valores do estado de Rondônia parece afrontar essas decisões. Após o término das férias forenses, os autos serão encaminhados ao ministro André Mendonça, relator da Reclamação.

“Em nome da Aper, quero parabenizar a ação dos procuradores do estado para impedir que essa ilegalidade prejudique o Estado de Rondônia”, parabenizou Kherson, citando os nomes dos procuradores envolvidos: Horcades Hugues Uchoa Sena Júnior, Valério César Milani e Silvan e Luciana Azevedo da Fonseca.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia, Kherson Soares, parabenizou os Procuradores do Estado. “É um reconhecimento que engrandece a PGE-RO e todos os Procuradores do Estado, pelo trabalho desenvolvido na defesa do Estado e na proteção do cidadão. Parabéns a todos e, em nome da Aper, agradecemos ao Corpo de Bombeiros de Rondônia”, ressaltou o presidente.

O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper), Kherson Sores, será moderador no painel Advocacia Pública, às 10h30, que conta ainda com os Procuradores do Estado de Rondônia e Diretores da Aper, Fábio Henrique Pedrosa Teixeira, que será o presidente de mesa; e o Valério Milani, que será conferencista, abordando o tema: “O Advogado Público como agente de defesa da Probidade e da Segurança Jurídica”.

Já a partir das 17h30, o Procurador do Estado e também Diretor da APER, Cassio Bruno Castro Souza, será conferencista no painel Juízo 100% Digital e abordará o tema “Inteligência Artificial: Complexidade Social e o Problema do Futuro”.

Durante os três dias da XIV Congresso da Advocacia de Rondônia, 162 especialistas, juristas, membros do judiciário, professores, mestres e doutores irão debater vários temas em painéis temáticos.

A reunião é de encerramento do ano, com o objetivo de fazer um balanço sobre os trabalhos realizados e tratar sobre as ações para 2021.

A pauta também inclui um panorama das legislações estaduais de interesse da advocacia pública, apresentação do Projeto Anape nos Estados, Planejamento Orçamentário de 2021, Reforma Administrativa, dentre outro assuntos.

Dinte disso, os Procuradores do Estado de Rondônia adotaram, com êxito, às medidas jurídicas necessárias ao pronto restabelecimento do serviço de coleta.

Assim, com o trabalho dos Procuradores do Estado, os serviços foram imediatamente retomados a população.

Apesar de tantas mudanças, inclusive com parte dos atendimentos remotos pela Administração Pública, os Procuradores do Estado de Rondônia não deixaram de estar ao lado do cidadão. Algumas ações essenciais este ano, tiveram a participação direta e ativa da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – PGE/RO, quando por exemplo, após atuação dos Procurados do Estado, o STF garantiu a aquisição de ventiladores pulmonares, que são usados nos tratamentos de pacientes com sintomas graves da Covid-19, em momento de extrema necessidade.

Outra conquista que merece destaque, foi quando os Procuradores do Estado garantiram a destinação de R$ 83 milhões ao combate contra o novo coronavírus. Neste caso, a Decisão do STF, através da ação da PGE/RO, designou recursos de diversos órgãos estaduais que não tinham sido utilizados em 2019.

A PGE/RO também atuou na parceria internacional para compra de equipamentos no combate à Covid-19 e, recentemente, conquistou na Justiça a permanência da prestação do serviço público de saúde no Estado, diante o anúncio de greve da categoria, em meio a pandemia.

Estas foram algumas das ações que os Procurados do Estado de Rondônia conquistaram na área da saúde, quando mais a população precisou. Mas a atuação vai além e traz também outros resultados significativos para nosso Estado, como a ação que garantiu a exclusão de Rondônia dos cadastros do SIAFI, CUC e CADIN, permitindo assim que o Estado não deixasse de receber repasses indispensáveis ao Estado pela União.

Outra vitória que entra na lista de 2020, foi a decisão da Justiça Federal, que após a atuação da PGE/RO, garantiu a continuidade da obra de abastecimento de água para a população de Ji-Paraná.

Mesmo em ano de parte do trabalho remoto, outra parte presencial, as ações não pararam, os Procurados do Estado de Rondônia continuam agindo e atuando, participando de audiências por videoconferências, que além de otimizar a administração pública, garante todas estas e outras conquistas para o cidadão Rondoniense.

O Procuradores estão e continuarão atuando pelos interesses da sociedade, para o bem de cada cidadão.

Uma classe que as preocupações vão além de seus aspectos institucionais, e que visa sempre a supremacia do interesse público!!

Bom saber que a Advocacia Pública é bem representada pela Carreira de Procuradores do Estado!!

O evento aconteceu nos dias 17 e 18 de novembro e foi transmitido pelo canal da Anape.  O Congresso contou com uma vasta programação e palestrantes de várias regiões do país.

Ao final, o presidente da Anape, Vicente Braga, agradeceu a participação de todos os convidados em nome da Comissão Científica Organizadora e de todo a diretoria da Entidade.

A liminar foi concedida em ação civil pública proposta pela PGE juntamente com o MPRO após a ocupação da Reserva chegar ao conhecimento de órgãos ambientais.

A Procuradoria-Geral do Estado juntamente com o MPRO obtiveram da justiça a liminar que determina a desocupação da reserva extrativista (Resex) Aquariquara, localizada no Município de Vale do Anari. A medida também proíbe qualquer novo ingresso na unidade de conservação e ordena a retirada de todos os ocupantes do entorno da área, chamada de Zona de Amortecimento.

Após a ocupação da Resex chegar ao conhecimento de órgãos ambientais, uma ação civil pública foi impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado conjuntamente, com o MPRO, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste.

Em setembro deste ano, denúncias de que centenas de pessoas estariam invadindo a Reserva Extrativista Aquariquara chegaram ao conhecimento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA).

Após o recebimento dessas informações, fiscais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e quatro guarnições do BPA se deslocaram até o local para averiguar a real situação, nas proximidades da reserva foram surpreendidos com “técnicas de guerrilha” com o intuito de impedir a chegada dos agentes no local. além de fogos de artifícios para alertar os ocupantes da chegada dos fiscais, armadilhas como apetrechos de aço com ponta perfurante foram espalhadas ao longo das vias de acesso à Reserva Extrativista Aquariquara com o propósito de furar os pneus dos veículos.

Após a visita dos agentes, os ocupantes se mostraram irredutíveis e permaneceram na zona de amortecimento da Unidade de Conservação ilicitamente e acolhendo a chegada de diversas pessoas do Estado de Rondônia, com o objetivo de promover a ocupação.
A ação com foi ajuizada ante a ilegitimidade da ocupação, da prévia invasão já realizada e ameaça iminente de nova invasão da Reserva Extrativista Aquariquara e da inegável ocupação ilícita da sua Zona de Amortecimento.

A procuradoria Geral do Estado, em conjunto com a PJ de Machadinho do Oeste segue acompanhando qualquer movimento tendente a atividades ilícitas nas unidades de conservação ou de degradação ao meio ambiente, em permanente diálogo com os órgãos públicos competentes para intermediação e solução pacífica e célere da problemática, no estrito cumprimento da lei.

A Ação Civil Pública tramita no Poder Judiciário sob o n. 7002288-52.2020.8.22.0019.