Durante a reunião, foram discutidos temas de interesse da advocacia pública.

A liminar foi concedida em ação civil pública proposta pela PGE juntamente com o MPRO após a ocupação da Reserva chegar ao conhecimento de órgãos ambientais.

A Procuradoria-Geral do Estado juntamente com o MPRO obtiveram da justiça a liminar que determina a desocupação da reserva extrativista (Resex) Aquariquara, localizada no Município de Vale do Anari. A medida também proíbe qualquer novo ingresso na unidade de conservação e ordena a retirada de todos os ocupantes do entorno da área, chamada de Zona de Amortecimento.

Após a ocupação da Resex chegar ao conhecimento de órgãos ambientais, uma ação civil pública foi impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado conjuntamente, com o MPRO, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste.

Em setembro deste ano, denúncias de que centenas de pessoas estariam invadindo a Reserva Extrativista Aquariquara chegaram ao conhecimento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA).

Após o recebimento dessas informações, fiscais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e quatro guarnições do BPA se deslocaram até o local para averiguar a real situação, nas proximidades da reserva foram surpreendidos com “técnicas de guerrilha” com o intuito de impedir a chegada dos agentes no local. além de fogos de artifícios para alertar os ocupantes da chegada dos fiscais, armadilhas como apetrechos de aço com ponta perfurante foram espalhadas ao longo das vias de acesso à Reserva Extrativista Aquariquara com o propósito de furar os pneus dos veículos.

Após a visita dos agentes, os ocupantes se mostraram irredutíveis e permaneceram na zona de amortecimento da Unidade de Conservação ilicitamente e acolhendo a chegada de diversas pessoas do Estado de Rondônia, com o objetivo de promover a ocupação.
A ação com foi ajuizada ante a ilegitimidade da ocupação, da prévia invasão já realizada e ameaça iminente de nova invasão da Reserva Extrativista Aquariquara e da inegável ocupação ilícita da sua Zona de Amortecimento.

A procuradoria Geral do Estado, em conjunto com a PJ de Machadinho do Oeste segue acompanhando qualquer movimento tendente a atividades ilícitas nas unidades de conservação ou de degradação ao meio ambiente, em permanente diálogo com os órgãos públicos competentes para intermediação e solução pacífica e célere da problemática, no estrito cumprimento da lei.

A Ação Civil Pública tramita no Poder Judiciário sob o n. 7002288-52.2020.8.22.0019.

A reunião debateu questões importantes para a carreira, como a Reforma Administrativa, estratégia para combate de propostas que possam prejudicar as prerrogativas dos procuradores.

Foi a primeira reunião híbrida do Conselho Deliberativo e contou com a participação do presidente da Anape, Vicente Braga e diretores da entidade. Além de demais representantes das Associações Estaduais e respectivos Delegados e, ainda, os ex-presidentes da Anape e ex-presidentes do Conselho Deliberativo da Anape.

Iniciado o processo judicial no ano de 2013, a PGE obteve sentença favorável que julgou improcedente o pedido de anulação do débito da empresa distribuidora de energia elétrica com o Estado. A sentença, posteriormente, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) em grau de apelação. Contra a decisão do TJRO, a empresa de energia elétrica ainda apresentou recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a recente decisão, o STJ rejeitou definitivamente o Recurso Especial apresentado, restando apenas o Recurso Extraordinário a ser analisado pelo STF. Entretanto, conforme informações dos Procuradores que acompanham o processo e diante dos fundamentos da decisão do STJ, a decisão deverá ser mantida com o não conhecimento do recurso pelo STF.

Ainda segundo os Procuradores do Estado de Rondônia, o débito da empresa já está em cobrança, isto é, em Execução Fiscal. Salientam ainda que, diante da decisão confirmando a validade do crédito, deverá ter pedido de penhora efetivado em favor dos cofres estaduais. Além disso, a decisão do STJ cria a expectativa de que sejam confirmados outros créditos do Estado contra a mesma empresa que, semelhantes ao que foi recentemente julgado, somam mais de R$ 1,2 bilhão.

“A medida tem foco em possibilitar um maior e melhor diálogo com o cidadão, utilizando-se da tecnologia para se obter um atendimento mais rápido e eficaz”, Procurador do Estado lotado na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia junto ao TCE, Danilo Sigarini.

Os interessados em atendimento poderão encaminhar mensagens à equipe da PGE/TCE-RO e terá, assim, a possibilidade de, por exemplo, negociar seus débitos fiscais sem precisar sair de casa. O horário de atendimento começa às 7h30 e vai até as 13h30, de segunda a sexta-feira.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper), Kherson Soares, parabenizou o trabalho realizado pelos Procuradores”. “É mais uma grande vitória para a sociedade rondoniense. A inclusão em cadastros restritivos, neste grave momento em que passamos, poderia ter efeitos graves nas políticas públicas de enfrentamento dessa crise ocasionada pela Covid-19”, ressaltou.

A inclusão do estado no sistema SIAFI/CADIN/CAUC poderia dificultar recebimentos de repasses da União.

CAUC
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) possui espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.

CADIN
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

“Uma excelente escolha o Procurador Renato Guanabara Leal, como novo desembargador do TRE-DF. Com certeza irá desempenhar com maestria sua nova missão. Desejamos que essa nova fase profissional seja de muito sucesso”, destacou o presidente da Aper, Kherson Soares.

O Procurador foi nomeado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na vaga que cabe à classe de juristas. E foi definida a partir de lista tríplice definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O texto foi feito em conjunto com Doutor Fabio Rychecki Hecktheuer, atual reitor da Faculdade Católica de Rondônia (FCR).

O artigo trata sobre “a natureza jurídica do procedimento na produção antecipada de provas de acordo com o CPC/2015, buscando analisá-la à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina, além de tratar de algumas controvérsias e particularidades sobre o assunto”.

Clique aqui e leia na íntegra (https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/issue/view/584)

O presidente da Aper, Kherson Soares, agradeceu a todos que participaram. “A Conferência foi excelente. Parabéns a todos que fizeram parte desse belíssimo evento. Em nome da Associação deixamos nosso agradecimento a todos os participantes, palestrantes, presidentes de mesa e todos que colaboraram com a organização”, ressaltou.

A cerimônia de abertura contou com a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga. “Agradecer a Aper pelo convite. É uma honra participar da abertura da III Conferência dos Procuradores do Estado de Rondônia, evento que a cada edição ganha mais corpo e importância. Parabenizo a todos Aper, em nome de seu presidente, Kherson, e desejo uma excelente conferência”, destacou.

O Procurador-Geral do Estado também aproveitou para agradecer o convite e parabenizar a Aper pela organização da conferência. “Cumprimento todos que estão participando nesses três dias de evento em forma de videoconferência, em um momento atípico que estamos vivendo. Parabéns à comissão que organizou a III Conferência. O tema é essencial para o momento e a escolha dos palestrantes e presidentes de mesa foi brilhante”, ressaltou Juraci Jorge da Silva.

Programação
A III Conferência dos Procuradores do Estado de Rondônia tratou de temas como: “Processo Civil em Tempos de Pandemia: Desafios”, “Teletrabalho: Vantagens e Desafios”, “Covid-19, Estado de Direito e Direitos Humanos nas Américas”, “Direito Administrativo Pós-Pandemia” e “Direito Administrativo em tempos de reinvenção”.

Evento contou com palestrantes renomados e referências no âmbito jurídico do país. A programação contou com os palestrantes: Cássio Scarpinella Bueno, Felipe Fernandes, Flávia Piovesan, Vanice Valle, Gustavo Binembojm e Juarez Freitas. Presidiram mesa os Procuradores do Estado de Rondônia: Kherson Soares (presidente da Aper), Francisco Aguiar (vice-presidente da Aper), Danilo Sigarini, Tais Cunha, Fábio Santos e Isac Cavalcante.